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Conheça a Câmara.

Publicado em 07/07/2011 às 13:20 - Atualizado em 18/08/2016 às 13:38

Câmara de Vereadores - São José do Cedro Baixar Imagem

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização, assessoramento e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando, ainda, as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua administração interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

As funções fiscalizadoras consistem no exercício do controle da Administração local, sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Executivo, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando-se as medidas saneadoras necessárias.

As funções de assessoramento e controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, consistindo em sugerir medidas de interesse público, por meio de indicação de medidas ao Executivo e sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras são exercidas quando da apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, quando do julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei e por falta ético-parlamentares.

A gestão dos assuntos de administração da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

Por meio deste portal eletrônico o Cidadão Cedrense poderá acompanhar a atuação da Câmara de Vereadores de São José do Cedro. Além da publicação dos atos oficiais e informações institucionais o portal é uma ferramenta de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade.

A Câmara de Vereadores de São José do Cedro fica localizada na Rua Jorge Lacerda, número 1158, em cima do Banco do Brasil. Possui 09 (nove) vereadores, conta com 7 funcionários: secretária, assessora de imprensa, assessora jurídica, contadora, controlador interno, tesoureiro e auxiliar de serviços gerais.

Maiores informações: (49) 3643-0348 ou camara@prefcedro.sc.gov.br