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Portarias

Publicado em 13/02/2015 às 10:41 - Atualizado em 03/12/2018 às 17:12

Portaria é, em direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público. 


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