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Comissões

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Permanente


Finalidade: Art. 58. A comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: I – Organização administrativa dos poderes Legislativo e Executivo; II – Criação de entidade de administração indireta ou de função; III – Aquisição e alienação de bens imóveis; IV – Celebração de convênios e participação em consórcios; V – Alteração de denominação Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Permanente


Finalidade: Art. 59. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, obras e serviços públicos, e especialmente, quando for o caso de: I – Plano Plurianual; II – Diretrizes Orçamentárias; III – Proposta Orçamentária; IV – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; V – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores públicos municipais e que fixem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; VI – Matérias concernentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre todos os assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Permanente


Finalidade: Art. 60. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive do patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, saneamento e assistência e previdência social em geral. Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” do presente artigo, manifestar-se-á obrigatoriamente sobre as proposições que tenham por objetivo: I – Concessão de bolsas de estudos; II – Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; III – Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.