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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Pareceres dos Projetos de Lei n° 038/2019 e n° 040/2019

Publicado em 15/04/2019 às 16:06 - Atualizado em 15/04/2019 às 16:10

Comissão
Créditos: Câmara de Vereadores Baixar Imagem

Foi realizada reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tarde do último dia 10 de abril com a intenção de os Vereadores que compõe a Comissão analisarem os Projetos de Lei n° 038 e o n° 040/2019. O Projeto de Lei n° 038/2019 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de cota parte de precatório trabalhista do CONSAD, abre crédito especial no orçamento geral do município e dá outras providências e o Projeto de Lei n° 040/2019 visa obter autorização legislativa específica com vistas ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, nos anos de 2017 e 2018, relativamente ao Programa de Concessão de Isenção de Pagamento de Passagens de Transporte Coletivo Municipal aos Idosos que residem no interior do nosso Município.

O Projeto de Lei n° 038/2019 recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos para o seu devido parecer. O Projeto n° 040/2019 foi analisado e houve pedido de informação ao Executivo Municipal quanto a alguns pontos presentes em sua matéria.


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